LEGISLAÇÃO - MP 627 é aprovada com a inclusão do Refis, vitória dos rebeldes do PMDB

Data da postagem: 27-03-2014

O rebelde líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), dobrou o governo e conseguiu acrescentar novas propostas ao texto original. A comissão mista aprovou ontem quase por unanimidade o parecer dele como relator que inclui a reabertura de prazo a todas as empresas para adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos fiscais com descontos criado em 2008.

"A adesão poderá ser feita até dois meses após a publicação da lei”, disse Cunha ao DCI, ressaltando que não houve mudanças de período. Ou seja, poderão ser parcelados os débitos contraídos até o final de 2008. O parecer foi construído com o governo, afirmando que não houve questões políticas na elaboração do texto, mas apenas técnicas.

Segundo Eduardo Cunha, a MP, que altera regras contábeis e tributárias, segue para votação no Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira. E deve ser aprovada antes do dia 21 de abril no Senado. É quando a matéria perde a validade. A MP afeta principalmente as atividades de empresas brasileiras no exterior.

Como a MP estabelece o período de adesão para dívidas fiscais contraídas até 2013 para um grupo seleto de empresas, o líder do DEM, Mendonça filho (PE), propôs o adiantamento da votação por duas sessões e o envio de um projeto de lei pelo governo. Foi derrotado.

Multinacionais

O programa de parcelamento de débitos tributários terá prazo estendido para multinacionais brasileiras, seguradoras e instituições financeiras, que poderão incluir no parcelamento os débitos vencidos até dezembro de 2013. Pelo texto aprovado, foi ampliado de cinco para oito anos o prazo para pagamento do IRPJ e da CSLL sobre o lucro das empresas brasileiras no exterior. As empresas terão um alívio no primeiro ano, recolhendo 12,5%, pagando o saldo restante até o oitavo ano.

Mendonça e o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) acusaram o relator de enfiar no parecer uma série de matérias estranhas, a exemplo do fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os senadores governistas apoiaram o parecer. Cunha afirmou que retirou esses penduricalhos para não atrapalhar a aprovação do texto.

Pelo parecer aprovado será concedida redução do valor das multas às empresas por atraso ou incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital.

 

 

Fonte: DCI – SP