O subsecretario da Receita Estadual por meio da Portaria SER nº 126/14 estabeleceu o Manual de Orientações e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) para a apuração do VAF-B.
O item “4” do referido Manual estabelece que a DAMEF deverá ser entregue no período de 01/03 a 31/05 de cada exercício, relativamente as operações e prestações efetuadas no exercício anterior.
Frisa-se que na hipótese de pedido de baixa por encerramento das atividades do estabelecimento, o contribuinte entregará a declaração ate a data do pedido.