DECISÃO DO STF PERMITE REDUZIR EM ATÉ 14% OS IMPOSTOS DE FRANQUEADORAS E FRANQUEADAS

Data da postagem: 31-08-2023

 

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal produzirá efeitos significativos à lucratividade dos franqueadores e suas franqueadas, a partir de 2024.

Trata-se da definição sobre a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) na transferência de mercadorias realizadas pela mesma Pessoa Jurídica.

Este é um dos principais pontos do julgamento de embargos de declaração na ADC 49, que determinou ainda o direito de os contribuintes manterem a transferência dos créditos de ICMS nessas operações a partir do próximo ano, devendo aos Estados regular o tema.

Embora já houvesse jurisprudências sobre essa questão, como a Súmula nº 166/STJ e o julgamento do ARE nº 1.255.885 pelo STF, essa decisão vem para pacificar a questão e trazer mais segurança jurídica às empresas.

 

Fonte: www.contabeis.com.br