RECEITA FEDERAL ESCLARECE SOBRE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA

Data da postagem: 17-06-2015

São dedutíveis as despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período de tramitação do processo de averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do contrato respectivo. Esse período, portanto, retroage somente até a data do protocolo do pedido de averbação, sendo vedada a dedução fiscal dessas despesas quando incorridas em período anterior a essa data.

(Solução de Consulta Cosit nº 146/2015 - DOU 1 de 16.06.2015)

Fonte: IOB online