INSTITUÍDO, EM PORTO ALEGRE, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Data da postagem: 09-10-2015

A lei complementar em fundamento instituiu, em Porto Alegre, o Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2015), por meio do qual os contribuintes que possuírem débitos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31/08/2015 poderão quitá-los ou parcelá-los em até 24 vezes, com redução de multa e juros, nos termos e condições que especifica.

(Lei Complementar nº 773/2015 - DOM de Porto Alegre - Edição Extra de 08.10.2015)

Fonte: IOB online