CUIABÁ ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2015

Data da postagem: 07-10-2014

O Fisco estabeleceu as condições para que o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, celebrem transação ou venham a aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

(Lei Complementar nº 353/2014 - DOC MT de 06.10.2014)

 

Fonte: IOB online