INDÚSTRIA DE QUEIJO E PRODUTOS LÁCTEOS, PARA APROPRIAR CRÉDITO PRESUMIDO, DEVE ADERIR AO SISBI-POA ATÉ 31/12/2015

Data da postagem: 13-07-2015

Os fabricantes de queijo podem apropriar o crédito presumido nas aquisições de leite de cooperativa de produtores, nas condições estabelecidas no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CVI. Em vista disso, deve solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal, até 31/12/2015.

(Decreto nº 52.459/2015 - DOE RS de 09.07.2015)

Fonte: IOB online