Por meio da norma em referência, a Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (Ciset/SG-PR) disciplinou os procedimentos, as regras e diretrizes a serem observados na gestão e disponibilização de documentos e informações decorrentes de ações de controle.
(Portaria Ciset/SG-PR nº 11/2014 - DOU 1 de 29.09.2014)