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Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014
Data da postagem: 08-09-2014

Por meio da norma em referência, foi dado início à regulamentação das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014. Desse modo, foi alterada a Resolução CGSN nº 3/2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE), e a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

(Resolução CGSN nº 115/2014 - DOU de 08.09.2014)

 

 

 

 

 

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