Receita cancela as multas pelo atraso na entrega da DCTF dos meses de janeiro a abril/2014

Data da postagem: 04-09-2014

Por meio do ato declaratório em comento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos das multas aplicadas pelo atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contiverem débitos declarados, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2014.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2014 - DOU 1 de 04.09.2014)

Fonte: IOB online