Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, foram aprovadas novas regras para o parcelamento de débitos de responsabilidade das microempresas e das empresas de pequeno porte, apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014 - DOU 1 de 05.11.2014)