BAHIA PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO, DIFERIMENTO E CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Data da postagem: 04-05-2015

Foram acrescentados dispositivos ao RICMS-BA/2012 sobre:

a) redução de base de cálculo na importação de bens e nas aquisições interestaduais referente ao diferencial de alíquotas para empresa que opere como concessionária de transmissão de energia;

b) diferimento na importação de bens para sistemas de trens urbanos e metropolitanos e demais redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

(Decreto nº 16.052/2015 - DOE BA de 30.04.2015)

Fonte: IOB online