Por meio da Portaria SRT nº 7/2014, foi aprovado o Enunciado nº 61 da Secretaria de Relações do Trabalho, o qual dispõe sobre mediação para resolução de conflitos de representação sindical, com orientações que deverão ser adotadas pelos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos internos e no atendimento ao público.
(Portaria SRT nº 7/2014 - DOU 1 de 16.10.2014)
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