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SIMPLES NACIONAL - Ministro defende na Câmara aperfeiçoamento do Simples Nacional
Data da postagem: 17-06-2013
O ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quinta-feira que concorda com a necessidade de revisão do Simples Nacional, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Ele participou de encontro da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, a legislação atual precisa ser aperfeiçoada para continuar incentivando a formalização de pequenas empresas no País. O governo criou um comitê interministerial para avaliar o Simples Nacional – também conhecido como Supersimples – e, na Câmara, uma comissão especial acaba de ser instalada para analisar projeto de lei complementar sobre o assunto (PLP 237/12).
Afif Domingos defende, por exemplo, a criação de um regime de transição para aquelas empresas que, bem-sucedidas, acabam ultrapassando o teto de inclusão no Simples, de R$ 3,6 milhões de Faturamento anual. [...]
Substituição tributária
Outro ponto que merece mudança, na avaliação do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, é o regime de substituição tributária. [...]
O projeto de lei complementar que revisa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa indica que a antecipação de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na origem não se aplica às micro e pequenas empresas. O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da última revisão da lei, em 2011, foi indicado novamente relator do tema na comissão especial. [...]
Ampliação
A proposta que revisa a legislação para as micro e pequenas empresas também amplia as categorias que poderão optar pelo Simples, como lembra o autor do projeto e coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Segundo ele, já foi discutida com o Ministério da Fazenda a Incorporação de categorias, principalmente de profissionais liberais, que estão fora do Simples.
O ministro Guilherme Afif Domingos volta a se encontrar com os parlamentares na próxima semana para debater o projeto.
Fonte: Agência Câmara
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