ALTERADA A LEGISLAÇÃO SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA

Data da postagem: 13-07-2015

Foi publicado ato que altera a Portaria MF nº 156/1999, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada (RTS), instituído pelo Decreto-lei nº 1.804/1980, a ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 ou o equivalente em outra moeda.

(Portaria MF nº 454/2015 - DOU 1 de 13.07.2015)

Fonte: IOB online