LEGISLAÇÃO - Convertida em lei a Medida Provisória nº 634/2013, que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal

Data da postagem: 20-06-2014

Convertida na Lei nº 12.995/2014 a Medida Provisória nº 634/2013, que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, destacando-se a redução das alíquotas da Cofins e do PIS-Pasep sobre a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, e a prorrogação do prazo para a destinação de recursos aos fundos fiscais de investimentos.

(Lei nº 12.995/2014 - DOU 1 de 20.06.2014)

Fonte: IOB Online