DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

Data da postagem: 01-11-2022

Publicada instrução normativa RFB nº 2.112, de 26 de outubro de 2022, que altera a instrução normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003 - O novo ato define procedimentos a serem adotados para evitar insegurança jurídica e embaraços na execução, tais como, despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, em situações específicas. 

Fonte: (fonte: https://www.gov.br/receitafederal)