Por meio da norma em referência, foi alterado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013, para instituir o novo código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2015 - DOU 1 de 25.09.2015)