FONTE PAGADORA É RESPONSÁVEL PELO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE RENDIMENTO PAGO A PESSOA FÍSICA

Data da postagem: 20-01-2015

A norma em referência esclareceu que, uma vez retido o Imposto de Renda na fonte, com caráter de antecipação do devido pela pessoa física, a fonte pagadora responsável tem a obrigação de extinguir esse débito perante a Fazenda Nacional, sob pena de se configurar crime de apropriação indébita. Contudo, a pessoa física deve oferecer o rendimento à tributação, podendo deduzir o imposto retido para abater do devido na Declaração de Ajuste Anual.

(Solução de Consulta Cosit nº 377/2015 - DOU de 19.01.2015)

Fonte: IOB online