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NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Data da postagem: 12-12-2023
Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública.
A iniciativa converge com as atuais diretrizes da Receita Federal para conformidade tributária, a fim de apoiar os contribuintes em dificuldades com o cumprimento de suas obrigações e fomentar o crescimento econômico no país.
Por oportuno e nesse ínterim, cumpre destacar a criação da Equipe Nacional do Simples mediante publicação da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, em vigor desde 1º de novembro de 2023, no intuito de garantir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, em atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Fonte: www.gov.br/receitafederal
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