Por meio das normas em referência, foram trazidas novas disposições sobre os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), tendo sido novos códigos instituídos e outros tornados fora de uso.
(Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 22, 23, 25 e 26/2013 - DOU 1 de 22.03.2013)