ALTERADA A LEGISLAÇÃO SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS

Data da postagem: 01-04-2015

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a qual estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação à qual destacamos a compensação relativa às contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, a contribuição previdenciária, os créditos presumidos e a compensação mediante declaração de compensação.

(Instrução Normativa RFB nº 1.557/2015 - DOU 1 de 01/04/2015).

Fonte: IOB online