IMPOSTO DE RENDA - Prorrogada a vigência da MP que instituiu o crédito presumido do IRPJ/CSL às instituições financeiras
Prorrogada em 60 dias a vigência da MP nº 608/2013, que trata do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, e sobre a Letra Financeira, de que trata a Lei nº 12.249/2010, e outros títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Bacen, para composição de seu patrimônio de referência.
(Ato do Congresso Nacional nº 23/2013 - DOU 1 de 17.04.2013)