Notícia
SIMPLES NACIONAL - CCT discute inclusão de novas categorias no Simples Nacional
Data da postagem: 21-05-2013
A inclusão de novas atividades profissionais no Simples Nacional será discutida na terça-feira (21) em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A medida está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 242/2007, que tramita em conjunto com outras sete proposições.
Pelo novo texto, do relator da matéria, Gim Argello (PTB-DF), passam a recolher impostos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte os corretores de imóveis, médicos, dentistas, engenheiros, jornalistas, arquitetos, psicólogos, despachantes, tradutores, advogados e serviços de educação física. Por emendas aprovadas na comissão foram incluídos ainda corretores de seguro, representantes comerciais, publicitários e assessores de imprensa.
O texto também beneficia pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche e pré-escola, permitindo que, mesmo aderindo ao Simples Nacional, possam também usufruir benefícios de alíquotas menores do Imposto sobre Serviços (ISS). [...]
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, se aprovada, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Empresas de tecnologia
Outro projeto na pauta da CCT é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 321/2012, que concede isenção de tributos federais a novas empresas de tecnologia. A proposta, do senador José Agripino (DEM-RN), cria o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET).
Por esse sistema, empresas recém-criadas (as chamadas start-ups) serão beneficiadas com a isenção por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Após esse prazo, as empresas poderão optar pelo enquadramento no Simples Nacional. [...]
A reunião da CCT está marcada para 9h, no plenário 7 da ala Alexandre Costa.
Fonte: FENACON
Últimas Notícias
Escritório
AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726
