TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - ALTERADA A LEGISLAÇÃO SOBRE CÓDIGOS DE RECEITA A SEREM INSERIDOS NO DARF

Data da postagem: 06-08-2015

Foi publicado ato que altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica, dentre os quais destacamos os seguintes: 0821 - IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas; 0838 IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas; 0850 IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas e 0867 IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas.

( Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015 - DOU 1 de 30.07.2015)

Fonte: Editorial IOB