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EMPRESAS QUE INCLUÍREM CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEUS CONTRATOS EMPRESARIAIS PODERÃO SER MULTADAS 
Data da postagem: 30-11-2023

 

Na terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que multa empresas que incluírem cláusulas abusivas em seus contratos empresariais. 
 
O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência, tornando essa prática em uma infração à ordem econômica em qualquer contrato. 
 
A proposta também prevê que será considerada abusiva a cláusula de eleição de foro que inviabilize ou dificulte o acesso à Justiça do contratante economicamente mais fraco nas relações contratuais assimétricas entre empresários. O objetivo, assim, é permitir que uma empresa com menor poder econômico possa escolher o seu domicílio como o local onde a ação tramitará. 
 
A proposta foi apreciada em caráter conclusivo e por isso poderá seguir ao Senado, desde que não haja recurso para votação antes pelo Plenário. 

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