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DIREITOS/DOMÉSTICOS - Senado aprova projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos
Data da postagem: 11-07-2013
A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico foi aprovada, ontem (10/07), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta segue agora para votação pelo Plenário com pedido para análise em regime de urgência.
O projeto original, oriundo da comissão mista do Congresso, foi alterado por oito emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Além das emendas de Jucá, o projeto de lei (PLS 224/2013 - Complementar) recebeu 16 emendas na CCJ e 13 delas foram rejeitadas.
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. Dentre as mudanças aprovadas, está a inserção de mais uma possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, neste caso por culpa do empregador, a chamada "justa causa patronal", e a prática de qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha.
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