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EMPREGADO DOMÉSTICO - Calcule qual é o seu custo com o empregado doméstico pela nova lei
Data da postagem: 27-05-2013
A nova lei que amplia os direitos dos domésticos aumenta os custos desses funcionários para o empregador --com o acréscimo, por exemplo, das horas extras remuneradas. A jornada de trabalho máxima permitida passa a ser de 44 horas semanais e 8 horas diárias.
 
O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) torna-se obrigatório, mas ainda depende de regulamentação. [...]
 
Além disso, o texto estabeleceu novas alíquotas de contribuição para o FGTS e INSS. Para o INSS, o valor passou para 8% (em vez de 12%) e, para o FGTS, passou para 11,2% (em vez de 8%), sendo 8% da contribuição normal mais os 3,2% (para a multa rescisória). A casa decimal para os valores do FGTS foi estabelecida por Jucá nesta quinta-feira passada (23).
 
Há ainda direito a adicional noturno de 20%. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente da República. [...]

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