PREVIDENCIÁRIA - SENADO FEDERAL ENCAMINHA MENSAGEM À PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEVOLVER E DECLARAR A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669/2015, QUE TRATA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Data da postagem: 09-03-2015

Por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, foi encaminhada à Presidente da República, a Mensagem do Senado Federal nº 7, de 03/03/2015, que devolve a Medida Provisória nº 669/2015, que, entre outras disposições, trata da desoneração da folha de pagamento - Lei nº 12.546/2011 - , bem como foi declarada a perda de eficácia da referida norma. Segundo a medida referida, o Presidente do Senado Federal utilizou-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que lhe atribuem os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e as imunidades dos senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao regimento. (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5/2015 - DOU 1 de 05.03.2015)

Fonte: IOB online