CÂMARA: É APROVADA PRORROGAÇÃO POR CINCO ANOS DE INCENTIVO FISCAL EM ÁREAS DA SUDAM E DA SUDENE

Data da postagem: 08-12-2022

 

Foi aprovada pela  Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga até 2028 os incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

Desta maneira, é  alterada a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os incentivos até o final de 2023. Este prazo já havia sido postergado outras vezes pelo Congresso Nacional – a última vez ocorreu em 2018 (Lei 13.799/19).

Com estas mudanças as empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro.

Entre outros aspectos, a legislação possibilita ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida esta que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

 

Fonte: www.tributario.com.br