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IMPOSTO DE RENDA - Prorrogada a vigência da MP que institui pacote de medidas de desoneração tributária
Data da postagem: 22-03-2013
Prorrogado por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601/2012, que promoveu alterações na legislação tributária, destinadas à desoneração tributária da indústria nacional, dentre as quais destacamos a alteração da Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista.
(Ato do Congresso Nacional nº 16/2013 - DOU 1 de 22.03.2013)
Fonte: IOB
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