ESTATUTO MINEIRO DA ME E EPP - Minas Gerais divulga o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Data da postagem: 01-08-2013

O Governador do Estado de Minas Gerais divulgou o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que contém normas gerais relativas a tratamento jurídico diferenciado com base na Lei Complementar nº 123/2006.

(Lei nº 20.826/2013 - DOE MG de 1º.08.2013)

Fonte: IOB Online