SIMPLES NACIONAL - Alterado o ato que aprovou o manual de arrecadação do Simples Nacional
Alterado o Manual de Arrecadação do Simples Nacional, a ser observado pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS), quando do acolhimento do DAS e da geração, para fins de remessa à RFB, por meio do Serpro, de arquivo magnético com os dados de arrecadação. Assim, fica:
a) excluído o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 90/2010; e
b) revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 57/2011.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2013 - DOU 1 de 13.03.2013)