ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A INDEFERIMENTO E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL NO RIO DE JANEIRO

Data da postagem: 25-09-2015

Foi alterado o Decreto nº 39.733/2015, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.

(Decreto nº 40.665/2015 - DOM Rio de Janeiro de 24.09.2015)

Fonte: IOB online