EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - Transformação de registro de empresário individual em sociedade ou Eireli e vice-versa dependem de decisão singular

Data da postagem: 30-06-2014

A norma em referência retificou o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa Drei nº 10/2013, disponível no site do Drei, www.drei.smpe.gov.br, determinando que estão sujeitos ao regime de decisão singular os atos de transformação de registro de empresário individual em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e vice-versa.

(Portaria Drei nº 2/2014 - DOU 1 de 30.06.2014)

Fonte: IOB Online