Notícia

CNJ: SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PERMITIRÁ DESCONTOS DE ATÉ 65% DO VALOR DEVIDO 
Data da postagem: 28-11-2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária, entre os dias 11 e 15 de dezembro.  
 
O evento, que recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, é voltado para as empresas que tenham débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, no valor igual ou inferior a R$ 50 milhões. 
 
Entre os benefícios estão o pagamento em até 114 parcelas mensais, com entrada correspondente a 6% da dívida. Já para pequenos negócios e cooperativas, o pagamento pode ser parcelado em até 133 prestações.  
 
Além disso, há a possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, com um limite de até 65% para cada negociação. 
 
Os interessados devem se inscrever antecipadamente por meio do Portal Regularize. 
 
O programa tem como objetivo colaborar com os tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e órgãos de advocacia pública, buscando estimular acordos entre as partes envolvidas em litígios tributários. 
 
Além disso, a iniciativa visa estreitar a relação entre os contribuintes e o Fisco, contando com a participação de outros órgãos como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Últimas Notícias

Escritório

AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726