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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) o Marco das Garantias, que simplifica a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.
Atualmente, um imóvel só pode ser usado como garantia para um único empréstimo. Com a aprovação do texto, será possível dividir o valor de uma propriedade entre vários financiamentos, até que seu valor total seja atingido.
Esse modelo já existe em outros países. Aqueles que apoiam a medida argumentam que ela amplia o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento, enquanto críticos afirmam que pode aumentar o endividamento.
Além disso, a proposta facilita a cobrança de devedores inadimplentes por parte das instituições financeiras, ampliando as opções de execução da dívida de forma extrajudicial.
O projeto também permite que a execução de dívidas relacionadas a veículos seja realizada sem a necessidade de intervenção judicial, algo que atualmente se aplica apenas a imóveis.
O texto já havia sido aprovado na Câmara em junho de 2022, mas sofreu alterações no Senado em julho deste ano, sendo necessário retornar à Câmara para uma nova análise. Após ser apreciado novamente pelos deputados, agora segue para sanção presidencial.
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