Notícia
CONVERSÃO DE TRIBUTO - Comissão aprova conversão de tributo em créditos para primeira empresa
Data da postagem: 08-04-2013
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira passada (3) proposta que estimula a criação da primeira empresa e, principalmente, da primeira empresa para economia verde.
Pelo texto (PL nº 3674/12), os tributos devidos pela primeira empresa serão transformados em crédito pelo prazo de 24 meses. Para os empreendimentos da economia verde, o prazo é triplicado, vale por 72 meses. [...]
Segundo a proposta, a primeira empresa começará a pagar tributos, taxas e contribuições a partir do 25º mês de funcionamento e terá quatro anos para quitar o débito. Quando for qualificado como de economia verde, o empreendimento terá 144 meses para liquidar a dívida.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que retira do projeto a citação nominal de órgãos do Poder Executivo e a indicação de prazos a serem cumpridos por essas instituições. [...]
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: FENACON
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