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FIM DA MULTA DE 10% - A multa do FGTS
Data da postagem: 11-07-2013
Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que vem assegurando ao governo receitas adicionais de cerca de R$ 3 bilhões por ano, mas impõe custos indevidos aos empregadores e desestimula a geração de empregos. Como se previa, o governo quis evitar a aprovação do texto, tendo para isso até empregado uma manobra esperta a tentativa de votação antecipada de um projeto de lei dando a esses recursos um destino "social", como uma espécie de resposta às intensas reivindicações das ruas , mas nem mesmo sua base votou de acordo com seus desejos.
O projeto, que já havia sido aprovado no Senado, passou na Câmara dos Deputados, sem alterações, por 315 votos a favor e apenas 95 contrários. A presidente Dilma Rousseff tem a prerrogativa de vetá-lo. Se utilizá-la, perpetuará o que era provisório e já deveria, há mais tempo, ter sido eliminado.
A instituição do recolhimento adicional do FGTS pelos empregadores nas demissões sem justa causa e sua manutenção até agora mostram como certas leis aprovadas sob o argumento de urgência, para suprir necessidades financeiras temporárias do governo, tendem a perenizar-se. Somente quando os contribuintes neste caso, os empregadores se mobilizam, pressionam os parlamentares e conseguem fazê-los assumir seu papel de representantes da sociedade, o Congresso toma iniciativas para protegê-los dos excessos tributários. [...]
Para não correr o Risco de derrota na votação desse projeto, o governo tentou forçar a Câmara a votar antes o projeto que havia sido apresentado às pressas pelo líder do PP, deputado Artur Lira (AL), transferindo as receitas geradas pelo adicional de 10% do FGTS para o programa Minha Casa, Minha Vida, administrado pelo Ministério das Cidades, cujo titular é do PP. Com sua base desarticulada, porém, o governo voltou a perder. Apenas o PT, o PC do B e o oposicionista PSOL votaram pela manutenção da multa. [...]
Fonte: Estadão
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