FIXADOS OS PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL

Data da postagem: 30-03-2015

Por meio da norma em referência, foram estabelecidos os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), instituído pela Lei nº 5.868/1972 e conforme o art. 46 da Lei nº 4.504/1964.

À Coordenação Geral de Cadastro Rural, com aprovação da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, caberá disciplinar os casos omissos, dirimir dúvidas e expedir orientações para a correta aplicação da citada norma.

(Instrução Normativa Incra nº 82/2015 - DOU 1 de 30.03.2015)

Fonte: IOB online