CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA JUDICIAL PODEM SER COMPENSADOS COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB

Data da postagem: 04-03-2015

Dentre outras disposições, a norma em referência esclareceu que os créditos de tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, exceto as contribuições previdenciárias e os tributos apurados na sistemática do Simples Nacional.

(Solução de Consulta Cosit nº 382/2014 - DOU 1 de 03.03.2015)

Fonte: IOB online