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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu alertar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal sobre a necessidade de implementação da perícia médica por canais remotos. O TCU considerou que a não implementação da perícia remota contrariou a legislação e os princípios constitucionais da eficiência e da dignidade humana.
A avaliação do TCU ocorreu após representação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a interrupção da realização de perícias médicas e o consequente impacto nas prestações previdenciárias durante a pandemia de Covid-19. Outra representação, formulada pelo Ministério Público Federal, indicou a possibilidade de uso de teleavaliação social para concessão de benefícios de prestação continuada.
Conforme relatado pelo TCU, a não implementação da perícia remota resultou em mais de 200 mil processos judiciais paralisados e aproximadamente 600 mil requerimentos administrativos aguardando a realização de perícia, sem que o INSS e o Ministério da Economia, responsável à época, chegassem a um acordo para restabelecer o serviço público indispensável ao exercício dos direitos fundamentais.
O elevado quantitativo atribuído à não implementação das medidas prescritas se deve, "em grande parte, à veemente oposição do Conselho Federal de Medicina (CFM), corroborada pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, em acolher essa modalidade de exame", segundo o CNJ.
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