ENCERRADA A VIGÊNCIA DE MP RELATIVA À INFORMAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Data da postagem: 07-10-2014

Por meio de ato do Congresso Nacional, foi divulgado que a Medida Provisória nº 649/2014, a qual altera a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, teve seu prazo de vigência encerrado em 03/10/2014.

(Ato Declaratório CN nº 41/2014 - DOU 1 de 07.10.2014)

Fonte: IOB online