RIO DE JANEIRO ALTERA PROCEDIMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Data da postagem: 17-09-2014

Alterados procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa.

(Resolução Conjunta Sefaz/PGE nº 182/2014 - DOE RJ de 17.09.2014)

Fonte: IOB online