SP ALTERA DISCIPLINA SOBRE A EMISSÃO DA NF-E E DO DANFE

Data da postagem: 16-07-2015

Foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 162/2008, que disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).

Entre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade da emissão da NF-e, a partir de 01/01/2016, pelos estabelecimentos enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA).

(Portaria CAT nº 78/2015 - DOE SP de 15.07.2015)

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Fonte: IOB online