SANTA CATARINA INCLUI NOTA EXPLICATIVA PARA INTERPRETAÇÃO DA CODIFICAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CST E DO CFOP

Data da postagem: 15-05-2015

O Código de Situação Tributária (CST) e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) utilizados nas operações e prestações devem ser interpretados de acordo com as Notas Explicativas inseridas à Seção II do Anexo 10 do RICMS-SC/2001. Eles visam aglutinar, em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes.

(Decreto nº 169/2015 - DOE SC de 14.05.2015)

Fonte: IOB online