CONFAZ RATIFICA CONVÊNIOS ICMS NºS 99 A 101/2014 RELATIVOS A PARCELAMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO

Data da postagem: 15-09-2014

O Confaz, por meio do ato legal em fundamento, ratificou os Convênios ICMS nºs99 a 101/2014, que tratam de parcelamento de débitos, redução de base de cálculo nas saídas de gás natural e isenção do imposto no fornecimento de refeições pelo Senac, conforme especificado nos mencionados convênios.

(Ato Declaratório nº 12/2014 - DOU 1 de 15.09.2014)

 

Fonte: IOB online