Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 29/2015, foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 680/2015, que "institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências".
(Ato CN nº 29/2015 - DOU 1 de 26.08.2015)