Notícia
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/14 (DOU de 01/08/2014), foram estabelecidos o pagamento e o parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996/14 e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/14.
Dentre outros, no art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/14 ficou estabelecido que o sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá formalizar a desistência dessas modalidades, observando as seguintes regras que, na hipótese de parcelamento, a desistência deverá ser efetuada até o dia 31/10/2014, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na internet, conforme o caso, nos endereços http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br (incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 15/08/2014).
A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos:
a) deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;
b) abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e
c) implicará imediata rescisão destes, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.
Nas hipóteses em que os pedidos de adesão aos parcelamentos sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.
Salientamos que o sujeito passivo que estiver ativo no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, cuja opção ocorreu no ano de 2009, e dele desistir para aderir ao parcelamento de que trata a citada Portaria Conjunta perderá todas as reduções aplicadas sobre os valores já pagos.
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