Notícia

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - DECLARADA A INEFICÁCIA DA MP Nº 669/2015, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SOBRE IPI, PIS/PASEP E COFINS
Data da postagem: 09-03-2015

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional divulgou ato que declara a perda da eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que alterou a legislação relacionada a contribuições previdenciárias, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em especial, no que se refere à tributação de bebidas frias e medidas tributárias pertinentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

(Ato Declaratório CN nº 5/2015 - DOU 1 de 05.03.2015)

 

Fonte: IOB online

Últimas Notícias

Escritório

AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726