TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - DECLARADA A INEFICÁCIA DA MP Nº 669/2015, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SOBRE IPI, PIS/PASEP E COFINS

Data da postagem: 09-03-2015

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional divulgou ato que declara a perda da eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que alterou a legislação relacionada a contribuições previdenciárias, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em especial, no que se refere à tributação de bebidas frias e medidas tributárias pertinentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

(Ato Declaratório CN nº 5/2015 - DOU 1 de 05.03.2015)

 

Fonte: IOB online